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16 de Maio de 2022

Análise jurídica: Gusttavo Lima x Conar

Embora não ser um caso tão recente, é válido o estudo sobre o caso.

Marcelo Niza, Bacharel em Direito
Publicado por Marcelo Niza
ano passado
O CASO:

Conar (O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) fundada pela pela ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) que tem como natureza jurídica o conselho fiscalizador publicitária e a organização da sociedade civil fez uma representação ética ao cantor Gusttavo Lima e a marca Ambev contra ações publicitárias de bebida alcóolica nas lives do artista.

A representação aponta a responsabilidade da Ambev e do cantor pelas transmissões "Live Gusttavo Lima - Buteco em Casa" e "Buteco Bohemia em Casa". Nestes vídeos transmitidos ao vivo, Gusttavo aparece bebendo cerveja com marcas em destaque. fonte:https://g1.globo.com/

Em seu próprio site a Conar comenta: ''O Conar atua exclusivamente, e em nome de anunciantes, agências e veículos de comunicação - por respeito aos consumidores - no exame do conteúdo de publicidade de todos os tipos, inclusive aquelas envolvendo influenciadores digitais. Aplica o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.''

CONAR - REPRESENTAÇÃO ÉTICA E O CASO CONTRA GUSTTAVO LIMA:


Conar abriu uma representação ética contra a publicidade feita por ele em pro da marca Ambev, na qual favorecia o produto Bohemia, uma cerveja na qual o artista bebe diversas vezes durante sua live. Conar responsável EXCLUSIVAMENTE ao exame do conteúdo da publicidade, que critica a irresponsabilidade da marca Ambev pela publicidade da CERVEJA Bohemia durante a live, visto esse cenário no âmbito jurídico vimos a seguinte lei sancionada em 1996 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso:

Lei: 9294/1996

Art. : ''O uso e a propaganda de produtos Fumígenos, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.''

Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcóolico superior a treze graus Gay Lussac.


ELE CONTRARIOU A CONAR DE ALGUMA FORMA?

A súmula nº 9 do Conar, de 5 de outubro de 2017, sintetiza algumas determinações na publicidade de bebidas alcoólicas, em duas partes: a primeira, proíbe o apelo imperativo de consumo; e a segunda, dita a necessidade de expor a cláusula de advertência para responsabilidade social no consumo.

Durante a Live diversas vezes Gusttavo Lima ''virou'' diversas bebidas contrariando a súmula de número 9 e ao apelo imperativo de consumo.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, na categoria que trata de bebidas alcoólicas, determina que "websites pertencentes a marcas de produtos que se enquadrem na categoria aqui tratada deverão conter dispositivo de acesso seletivo, de modo a evitar a navegação por menores".

A produção fez uso indevido da ferramenta de barragem de menores de idade na live, deixando o livre acesso ao ''home show''.


CONSIDERAÇÃO:

Levando em consideração apenas as notícias contra a publicidade irresponsável feita pela Ambev e pela cerveja Bohemia o fato é totalmente lícito, visto que segundo a lei 9294 o teor de álcool é permitido pela publicidade.


Marcelo Niza.



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